Leis
por Interlegis
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última modificação
10/11/2014 13h50
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis
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publicado
31/07/2018 10h35,
última modificação
31/07/2018 11h41
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal
Matérias aprovadas
Legislação Estadual
por Interlegis
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última modificação
13/08/2015 16h14
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
O endereço do link é: https://www.almg.gov.br/consulte/legislacao/index.html?subaba=js_tabLegislacaoMineiraTemas
Legislação Federal
por Interlegis
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última modificação
10/11/2014 13h50
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
O endereço do link é: http://www.planalto.gov.br/legislacao
Legislação Municipal
por Interlegis
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publicado
31/07/2018 11h40,
última modificação
01/04/2019 10h54
Leis Municipais
Ações do documento